DETALHES DO DOCUMENTO

PROJETO DE LEI – EXECUTIVO: 20/2023

data_publicacao*: 31/07/2023
Número: 20
tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
autor_mateira*: ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO
Exercício:
Descrição: ALTERA A EMENTA E O CAPUTDO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 31 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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