DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 18/11/2025
• Número: 21
• Tipo: Indicação
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: FRANCISCO CLEITON DE OLIVEIRA DOS SANTOS
• Destino: EXECUTIVO
• Descrição:

  EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°975/2025 PARA ACRECENTAR NOVA DISPOSIÇÃO AO PARÁGRAFO 3° DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

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Dados Tramitação

• Fase: LEITURA Situação: EM TRAMITAÇÃO - 19/11/2025 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 12ª (Décima-Segunda) Ordinária do Segundo Período DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 02º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19/11/2025
• Fase: 1ª VOTAÇÃO Situação: FAVORÁVEL - 19/11/2025 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 12ª (Décima-Segunda) Ordinária do Segundo Período DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 02º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 19/11/2025