Fase: LEITURA Situação: EM TRAMITAÇÃO - 18/03/2026 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 05ª (Quinta) ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 1º PERÍODO (04/02/2026 À 30/06/2026) DE 12/03/2026
Fase: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Situação: FAVORÁVEL - 18/03/2026 Expediente: ORDEM DO DIA Sessão: 05ª (Quinta) ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 1º PERÍODO (04/02/2026 À 30/06/2026) DE 12/03/2026