Fase: LEITURA Situação: EM TRAMITAÇÃO - 02/10/2025 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 07ª (Sétima) Ordinária do Segundo Período DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 02º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 02/10/2025
Fase: 1ª VOTAÇÃO Situação: FAVORÁVEL - 02/10/2025 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 07ª (Sétima) Ordinária do Segundo Período DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 02º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 02/10/2025