Fase: LEITURA Situação: EM TRAMITAÇÃO - 06/11/2025 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 10ª (Décima) Ordinária do Segundo Período DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 02º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 06/11/2025
Fase: 1ª VOTAÇÃO Situação: FAVORÁVEL - 06/11/2025 Expediente: EXPEDIENTE Sessão: 10ª (Décima) Ordinária do Segundo Período DA 11ª (Décima-Primeira) Legislatura (2025 – 2028) – 02º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 06/11/2025