| Legislaturas | Descrição |
|---|---|
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº01/2018, DE: 17/01/2018 | |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº002/2023, DE: 02/05/2023 | EMENTA: DISPÕE ACERCA DO JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, EXERCÍCIO 2017, DE RESPONSABILIDADE DE DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 57, 1, "A" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C ARTIGOS 223 E 224 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA - RICM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| DECRETO LEGISLATIVO – Nº001/2023, DE: 30/06/2023 | DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 57, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA C/C ARTIGO 16, II," a" e "b" DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
