DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Número: 644
• Exercício: 2014
• Data: 14/05/2014
• Descrição:

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 117/91, RELACIONADOS À LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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