DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEIS MUNICIPAIS
• Número: 653
• Exercício: 2014
• Data: 05/11/2014
• Descrição:

  ESTABELECE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, COM ADEQUAÇÕES À LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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• LEI-MUNICIPAIS_653_2014_0000001.pdf