ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE MOTORISTA, CATEGORIAS “B” E “D”, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO A RUA JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA, QUE SE LOCALIZA NO FINAL DA RUA BASILICE BRAGA, BAIRRO LAGOA DE BEBER.

ESTABELECE A IDADE MÍNIMA PARA ATLETA INSCRITO EM COMPETIÇÕES DA CATEGORIA MASTERS.

REAJUSTA O VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERANDO O ANEXO V, DA LEI Nº 395, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 716, DE 20 DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 680/2016 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.