REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O §3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 578 DE 21 DE JUNHO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕEM SOBRE A UNIFICAÇÃO DE CARGOS PARA OS DOCENTES QUE INGRESSSARAM EM DOIS CONCURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A AAMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO 1, DA LEI N° 355, DE 19 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.