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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N °1.004, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O OBJETO DO CONVÊNIO COM O IMAN-INSTITUTO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO DO NORDESTE, EM BENEFÍCIO DE AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMETO SOCIAL, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE E REGULARIZAÇÃO URBANA FUNDIÁRIA (REURB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAIOPABA/CE, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARA QUE PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO COM MALHA ASFÁLTICA, NA RUA BASILICE BRAGA, INICIANDO PRÓXIMO AO BAR DO SR. JERÔNIMO (BAR POINT DOS AMIGOS), INDO ATÉ O FINAL DA RUA, EXTENDENDO-SE TAMBÉM NA ALAMEDA DOS IPÊS E NA ALAMEDA DAS AVES.

O OBJETIVOS DESTE REQUERIMENTO FUNDAMENTA-SE BASICAMENTE EM DOIS PILARES BÁSICOS; O PRIMEIRO RELATIVO A INCLUSÃO DE VEÍCULOS DO MODELO CAMINHONETE E/OU CAMINHONETA PARA POSSIBILITAR A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELOS PERMISSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E Á PRÓPRIA POPULAÇÃO E TURISTAS QUE VISITAM A CIDADE.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA BOA ESPERANÇA, LOCALIZADA NO SETOR-E, CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO E LICENÇA DA SRA. ARIANA CORDEIRO FAÇANHA DE AQUINO DE PRETEITA MUNICIPAL POR PARÍODO SUPERIOR A 15(QUINZE) DIAS, POR MOTIVO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL - LOA N°933 DE 18/11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS CEDIDOS OU REQUISITADOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL OU PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N°377 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.