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COMPETE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE E DESPORTO, EMITIR PARECER SOBRE OS PROCESSOS REFERENTE À EDUCAÇÃO, ENSINO E ARTE, AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AOS ESPORTES À HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA E ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS.