Informações da lei municipal
Data: 08/11/1991
Número: 117
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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