Informações da lei municipal
Data: 11/04/2023
Número: 878
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABAFADOR AUDITIVO PARA ATENDER ESTUDANTES PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO (TEA) MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE PARAIPABA.


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