Descrição
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 859, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE OPROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.