Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 03/02/2020

Data da divulgação do extrato: 03/02/2020

Data da ratificação: 03/02/2020

Valor estimado: R$ 41.227,23

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objetivo suprir as necessidades do Município de Paraipaba, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, conforme diploma legal abaixo citado: Art. 24 - É dispensável a licitação: I - OMISSIS X - "para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;"

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE (01) UM IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA MARIA MOREIRA, Nº 164 - CENTRO, DESTINADO A INSTALAÇÃO SEDE DO PODER LEGISLATIVO/CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA-CE PARA ATENDER AS NECESSIDADES E AFINS