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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

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Avisos

Informações atualizadas em: 13/06/2024 - 15:07:54
Data Fase Descrição Texto Mais
13/06/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 008.2024-DL/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS E SCANNER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.
17/05/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 006.2024 - DL/2024 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.
10/05/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 007.2024 - DL/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE LEGAL EM DIÁRIOS OFICIAIS E JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.
29/04/2024 REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO - DISPENSA: 005.2024 - DL/2024 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAL DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE
29/04/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 004.2024 - DL/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE LEGAL EM DIÁRIOS OFICIAIS E JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA AS PUBLICAÇÕES DOS ATOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.
09/04/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 2024.03.11.001/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, NA ÁREA DE ARQUITETURA NA FORMA REFERENTE A PROJETO DE MÓVEIS DE INTERIORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE
05/04/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 003.2024 -DL/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORIENTAÇÃO, PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO QUANTO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA), DOCUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO DAS DEMANDAS (DFD´S), ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP`S), PROJETOS BÁSICOS, TERMOS DE REFERÊNCIAS E JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS PARA FINS DE VIABILIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.
22/03/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 002.2024 - DL/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA PARA ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ÀS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, A LEI N° 14.133/2021, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.
21/08/2023 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - TOMADA DE PREÇOS: 001.2023 - TP/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE. - DATA DA ABERTURA: 7 DE JUNHO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA
17/07/2023 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 020.2023 - DL/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
001.2023 - TP
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 23/05/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.
07/06/2023
FECHADA
1209.01
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 12/09/2022 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADE D CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA.
12/09/2022
ABERTA
0404.01/2022
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 05/04/2022 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADE D CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA.
05/04/2022
ABERTA
2021.01.15-001
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 27/01/2021 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE INFORMATICA DESTINADOS A MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA.
12/02/2021
ABERTA
2020.04.08.1-C
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 15/04/2020 - MENOR PREÇO
SERVIÇOS PRESTADOS EM ASSESSORIA, ACOMPANHAMENTO, MANUTENÇÃO, DIAGRAMAÇÃO E AMBIENTAÇÃO DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES PLENÁRIAS POR M [...]
30/04/2020
FECHADA
2019.08.06.1-C
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 14/08/2019 - MENOR PREÇO
LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE INFORMATICA DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA CASA LEGISLATIVA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO
27/08/2019
FECHADA
2019.04.15.1-C
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 23/04/2019 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO DE USO CONJUNTO DE SOFTWARE E APLICATIVOS, DESTINADOS Á AUTOMAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, CONFORME ANEXO I DO EDITAL
07/05/2019
FECHADA
2019.02.19.1-C
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 22/02/2019 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTROLE INTERNO, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DE PARAIPABA, CONFORME ANEXO I DO EDITAL
11/03/2019
FECHADA
2018.04.19.1-C
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 23/04/2018 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE USO DE CONJUNTO DE SOFTWARE E APLICATIVOS, DESTINADOS À AUTOMAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA, CONFORME ANEXO I DO EDITAL.
04/05/2018
FECHADA
2018.03.26.1-C
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 28/03/2018 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PUBLICAÇÕES EM JORNAIS, NA IMPRENSA OFICIAL E IMPRENSA COMUM, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA
12/04/2018
FECHADA

Institucional

Descrição Endereço Horario Telefone Email
SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA Avenida Maria Moreira,nº 164 Centro Segunda à Sexta das 08:00hs às 14:00hs 8533631032 camaramunicipal.paraipaba@outlook.com

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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