Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 08/02/2023

Data da divulgação do extrato: 08/02/2023

Data da ratificação: 08/02/2023

Valor estimado: R$ 49.500,00

Motivo da escolha da origem

Para obtenção do orçamento estimado para identificação precisa dos valores praticados no mercado realizou-se pesquisa junto a três pessoas jurídicas, utilizando os seguintes critérios: a) Atuação no ramo de contratação objeto da presente contratação direta por LICITAÇÃO DISPENSÁVEL; b) Execução de serviços similares ou iguais a outros órgãos públicos. A escolha recaiu sobre a empresa RH CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 23.263.053/0001-09, com endereço à Rua PC Jose Anastácio de Lima, Nº s/n, Centro, Moraujo/Ce, Cep: 62.480-000, por ofertar o menor preço entre as pesquisas de preços/propostas enviada à Câmara Municipal, constante nos autos.

Justificativa do preço

Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos aquisitivos é selecionar a proposta de preços mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do artigo 18 da Lei Nº. 14.133/2021, o preço ofertado está compatível com a realidade do mercado, sendo o menor valor apresentado pela empresa RH CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 23.263.053/0001-09, conforme proposta de preços apresentada que faz parte integrante desse processo e planilha em anexo.

Fundamentação legal

Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS COM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, PROCESSAMENTO DA DIRF, RAIS, PROCESSAMENTO DA DCTF, GUIAS DE ENCARGOS SOCIAIS, PROCESSAMANETO DAS GFIPS MENSAIS E SIOPE, ORIENTAÇÕES CONCERNENTE A ÁREA, FICHAS FINANCEIRAS, GERAÇÃO DOS ARQUIVOS DO SIM, JUNTO AO TCE E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO PORTAL DA CÂMARA E DEMAIS ATOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.