Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 19/04/2023

Data da divulgação do extrato: 19/04/2023

Data da ratificação: 19/04/2023

Valor estimado: R$ 52.140,00

Motivo da escolha da origem

Para obtenção do orçamento estimado para identificação precisa dos valores praticados no mercado realizou-se pesquisa junto a três pessoas jurídicas, utilizando os seguintes critérios: a) Atuação no ramo de contratação objeto da presente contratação direta por LICITAÇÃO DISPENSÁVEL; b) Execução de serviços similares ou iguais a outros órgãos públicos. A escolha recaiu sobre a empresa CONSTANTINO COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 37.842.579/0001-40, com endereço à Rod. CE 085 KM 88,5, S/N, Camburão, Paraipaba/Ce, Cep: 62.685-000, por ofertar o menor preço entre as pesquisas de preços/propostas enviada à Câmara Municipal, constante nos autos. O valor global da contratação está estimado em R$ 52.140,00 (cinquenta e dois mil cento e quarenta reais), de acordo com a cotação apresentada.

Justificativa do preço

Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos aquisitivos é selecionar a proposta de preços mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do artigo 18 da Lei Nº. 14.133/2021, o preço ofertado está compatível com a realidade do mercado, sendo o menor valor apresentado pela empresa CONSTANTINO COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 37.842.579/0001-40, conforme proposta de preços apresentada que faz parte integrante desse processo e planilha em anexo.

Fundamentação legal

Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA DESTINADOS A ATENDER A ATUAL FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA/CE.