Resumo
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, E O ANEXO ÚNICO DA LEI 579, DE 21 DE 2012.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/04/2017 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período de 6 de Abril de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | DESAPROVADO |
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