Resumo
DENOMINA OFICIALMENTE ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/12/2017 | 9ª (Nona) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período de 7 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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