Resumo
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAIPABA, QUE GANHAM ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO MANDAMENTO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXCETUANDO AQUELES CUJOS REAJUSTES SÃO DISCIPLINADOS POR LEIS FEDERAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/04/2019 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período de 4 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA |
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