Resumo
ACRESCENTAR O INCISO X AO ART. 9º, DA LEI 117/91, ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO 35, DA LEI 117/91 E CRIA O ART. 36-A, NO CAPITULO XII, DA LEI Nº 117, DE 08/11/1991, QUE TRATA DA REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OUTRO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENTRO DO MESMO ÓRGÃO OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO DO PODER EXECUTIVO.