Resumo
PARECER PREVIO N°0078/2021- TCE - REFERENTE AO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DE PARAIPABA O EXERCICIO DE 2015. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS. FALTA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA ÃO TRIBUTARIA DE CONTAS. FALTA DE REPASSE INTEGRAL DAS CONSIGNAÇÕES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, SEM O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. UNANIME DE VOTOS. RECOMENDAÇÕES E NOTIFICAÇÕES.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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29/07/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
19/08/2021 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 19 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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