Resumo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/03/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 24/03/2021 | 05ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 24 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA DE MATERIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/03/2021 | 05ª (Quinta) Sessão Extra-Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 24 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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