Resumo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/04/2022 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 05/05/2022 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 5 de Maio de 2022 mais | EXPEDIENTE | LEITURA DE MATERIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/05/2022 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 19 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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