Informações da matéria

Data: 08/12/2023

Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. DESPESA COM PESSOAL. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 54%. 1. DESCUMPRIMENTO DO ART. 19, III C/C ART.20, INCISO III, ALÍNEA "B" DA LEI FEDERAL N° 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DESAPROVADA E CONSIDERADA IRREGULAR. RECOMENDAÇÕES.

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Informações do trâmite

Data: 06/06/2024

Sessão: 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA

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