PARECER PRÉVIO TCE: 0286/2023

Informações da matéria
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Data: 08/12/2023
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Resumo
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. DESPESA COM PESSOAL. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 54%. 1. DESCUMPRIMENTO DO ART. 19, III C/C ART.20, INCISO III, ALÍNEA "B" DA LEI FEDERAL N° 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DESAPROVADA E CONSIDERADA IRREGULAR. RECOMENDAÇÕES.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/12/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
31/01/2024     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
06/06/2024 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 6 de Junho de 2024 mais EXPEDIENTE  LEITURA DE MATERIAS  EM TRAMITAÇÃO   
06/06/2024 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 6 de Junho de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período de 6 de Junho de 2024
Vereador Voto

FRANCISCO SENA DE CARVALHO

SIM

JOSÉ GUTEMBERG MEIRELES DE SOUSA NETO

SIM

MAGNO LUCAS CORREIA

NÃO

MARCELO ALVES BARROSO

ABSTENÇÃO

PEDRO BARROSO GOIS

SIM

ROSIANE MARIA GARCIA PESSOA DE SOUSA

SIM

REGIS ANTONIO ANGELO CARNEIRO

SIM

VALDIR SEVERA DOS SANTOS

SIM

ROQUE MENDES

SIM

RENAN BARROSO CAVALCANTE

FELIPE DE SOUSA RODRIGUES

FALTA

JOSE GARCIA BARBOSA

ABSTENÇÃO

JOAO EVANGELISTA MARTINS BEZERRA

SIM

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