Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O MUNICÍPIO, INSTALADAS OU NÃO NO TERRITÓRIO CORRESPONDENTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA A CONTRATAR EM SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS O PERCENTUAL MÍNIMO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE MÃO DE OBRA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/02/2019 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 3º Período de 1 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA |
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