Resumo
DISPÕE SOBRE A ANISTIA DAS MULTAS APLICADAS AOS ESTABELICIMENTOS COMERCIAIS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARAIPABA EM RAZÃO DA PÂNDEMIA DE COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/06/2020 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2017 - 2020) - 4º Período de 4 de Junho de 2020 mais | EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
DIMITRI RABELO BATISTA CASTRO |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA |
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