Resumo
PROJETO DE LEI Nº 01/2021, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. "NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICIPIO DE PARAIPABA-CE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTERIO DA SAUDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA - ESFSB/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMARIA Á SAÚDE. COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."