Resumo
FIXA O PISO VENCIMENTAL NO MUNICIPIO DE PARAIPABA, PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº 124/2022, DE 14.07.2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS §§ 12 E 13 C/C A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04.08.2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C LEI FEDERAL Nº 7.498 DE 25.06.1996 E COM ESTA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/05/2023 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 18/05/2023 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período de 18 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | LEITURA DE MATERIAS | EM TRAMITAÇÃO |
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